Agentes de Integração
Na Fatec Tatuapé atualmente temos convênio firmados com dois agentes de integração: o CIEE (www.ciee.org.br) e a NUBE (www.nube.com.br). O aluno interessado em obter estágio, mas que não conseguiu através dos meios de divulgação interna da Fatec Tatuapé ou por meios próprios, pode entrar no site dos agentes de integração e obter maiores informações sobre como obter estágio.
Em relação aos agentes de integração a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, diz o seguinte:
“Art. 5º - As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1º - Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V – cadastrar os estudantes.
§ 2º - É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
§ 3º - Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 6º - O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.”
No caso dos Cursos Superiores de Tecnologia (CST) é obrigatório seu cumprimento a fim de atingir a carga horária prevista no Plano de Ensino do curso.